Notícias

• A comissão especial que analisa o projeto de lei 1.876/99 de reformulação do Código Florestal aprovou nesta terça, dia 06, o texto base do relator Aldo Rebelo. Entre as principais alterações aprovadas estão a isenção de reserva legal nas propriedades de até quatro módulos fiscais; permissão para incorporar Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) nos imóveis acima de quatro módulos; prazo de cinco anos para os governos estaduais elaborarem o Plano de Recuperação Ambiental (PRA) e consolidação das atividades agropecuárias em áreas rurais localizadas em APP e RL, tal como plantações de fumo, uva, maçã e criações de suínos, aves e bovinos de leite no Rio Grande do Sul.